Os contribuintes do Município de Marataízes com débitos inscritos em dívida ativa têm somente até o próximo dia 30 de junho para aderir ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Marataízes (Refis 2020). A Secretaria Municipal de Finanças informa que, por estarmos em ano eleitoral, o Programa não deverá ser alvo de uma nova prorrogação.
Quem optar pelo Refis 2020 conta com desconto de 100% nos juros de mora e multas de inscrição para pagamento a vista, 90% para parcelamento em até 24 vezes e 80% para parcelamento em até 36 vezes.
Quem tiver interesse em negociar o débito deverá procurar a Secretaria de Finanças, setor de Dívida Ativa, que fica na sede da Prefeitura de Marataízes, localizada na Avenida Rubens Rangel, nº 411 na Cidade Nova. É bom lembrar que devido a pandemia da Covid-19, o atendimento somente está sendo realizado por meio de agendamento, que pode ser feito no telefone 28-3532-3947, das 8h às 16h30.
O desconto foi concedido através da Lei Complementar nº 2.100/2019, sancionada pelo Prefeito, Tininho Batista, e publicada na edição de 05 de dezembro do Diário Oficial do Município, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal para 2020 (Refis). Colabore com o desenvolvimento da sua cidade!
Quer saber mais, confira a Lei na íntegra, acesse o link: https://
